A Constituição brasileira de 1988 e o Estatuto das Cidades, sancionado em 2001, definem a participação social como um dos elementos-chave de uma gestão pública democrática e transparente. Infelizmente, em quase todo o país, os Conselhos Municipais, elementos centrais da estrutura, servem apenas para referendar aquilo que o Poder Público tem como políticas públicas.
Cada conselho tem sua composição definida pela legislação municipal que cria este instrumento de monitoramento daquilo que a Prefeitura e a iniciativa privada executam nas diversas áreas que prestam serviços à população. Tudo deve estar sob o guarda-chuva de uma organização deste tipo. Por exemplo, ao Conselho de Habitação cabe monitorar a execução do Plano Municipal de Habitação, assim como propor políticas de implantação de habitação de interesse social, auxiliando a sociedade a se defender de grileiros, invasores e ocupantes de áreas públicas e privadas. Cabe estudar os condomínios, etc.
É possível também entender que todas as atividades, inclusive as ações executadas pelos produtores, empresas, agentes e entidades sem fins lucrativos, devem ser monitoradas pelo conselho, a quem cabe observar se os profissionais que se autointitulam professores disso ou daquilo têm formação adequada para aquela atividade. Não deve ser atribuição de um conselho a organização de campeonatos, mas sim acompanhar a formação de atletas, a representação do município em ações intermunicipais e a oferta de atividades paraolímpicas.
Os conselheiros imaginam que sua função é “fiscalizar” a Prefeitura, e aí consiste o maior dos enganos: essa é função da Câmara Municipal de Vereadores, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado. Aos conselheiros cabe sugerir, propor, indicar, realizar estudos e pesquisas e ouvir a população – e não apenas o seu partido político. O conselheiro representa seu bairro, seu segmento profissional, seu gênero ou integrantes de uma faixa etária. Conselheiros não devem representar apenas seus interesses ou a destinação dos recursos públicos.
Neste momento, em que o Plano Plurianual de Investimentos é discutido, os integrantes desta esfera de representação social devem ouvir a sociedade, ler o Plano de Governo da atual administração municipal e conhecer os planos municipais de cada área para contribuir com a comunidade, propondo políticas sociais a serem implantadas nos próximos quatro anos. Depois, não adianta ficar enviando comentários maldosos através das redes sociais. A hora é agora.
Objetivando instrumentalizar e habilitar os conselheiros, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação está oferecendo, nos dias 18, 19 e 20 de junho, das 19h30 às 22h, no Espaço Sicredi da João Pessoa, uma formação para que todos conheçam suas funções e possam contribuir com Canela de forma eficaz e eficiente. Esta formação já foi iniciada nos dias 4 e 5, quando conselheiros de diversas áreas conversaram sobre a necessidade de intercambiar propostas para as diversas esferas.
