A Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida por “Lei Maria da Penha”, foi publicada em 07 de agosto de 2006. Nesses quase 19 anos, já foram concedidas milhões de medidas protetivas. Essa lei normatizou a violência doméstica como um procedimento criminal específico. Antes disso, esses fatos eram classificados como lesão corporal ou ameaça comum.
E para conseguir o afastamento do agressor, a vítima precisava constituir um advogado ou Defensoria Pública e solicitar uma medida liminar cível, denominada de separação de corpos. Então a Lei Maria da Penha veio a facilitar o atendimento e a proteção das vítimas de violência doméstica. As ocorrências são atendidas em plantão de modo imediato. Em Canela e Gramado, somente nos meses de janeiro e fevereiro deste ano, o Poder Judiciário concedeu 153 medidas protetivas. O total no Estado foi de 38.807 medidas concedidas somente nos dois primeiros meses do ano.
A Brigada Militar atua 24 horas, a Polícia Civil e o Poder Judiciário tem atendimento em plantão permanente. Mas infelizmente a legislação ataca somente a consequência e não a causa. Há casos de haver várias ocorrências envolvendo as mesmas pessoas.
Ainda falta aos municípios desenvolver programas de prevenção e também melhorar a rede de apoio. Há muitas situações mal resolvidas nos divórcios, pagamento de pensão alimentícia, direito de visitas aos filhos, abuso de álcool ou drogas, que acabam resultando em violência doméstica. Tudo isso é potencializado por problemas emocionais ou financeiros. Também há ocorrências sem fundamento, o que tira o tempo de atendimento das ocorrências realmente graves.
As vítimas precisam ter a noção de efetuar o registro em situações onde realmente há risco. Os agressores precisam ficar cientes de que poderão ser presos em caso de descumprimento. E os órgãos públicos precisam elaborar um sistema de prevenção, atuando nas causas, para complementar o atendimento realizado atualmente.
As ocorrências somente vão diminuir quando a rede de atendimento estiver completa combatendo as causas e não somente as consequências.
