Nos últimos meses do ano os entes públicos União, Estados e Municípios começam a discutir os orçamentos para o ano seguinte. O setor público é diferente do setor privado.
No setor privado pode-se fazer tudo o que a legislação não proíbe. Já no setor público somente pode ser feito o que estiver autorizado pela legislação. Por isso algumas pessoas do setor privado se decepcionam ao assumirem funções públicas. É um labirinto de leis e normas a serem observadas, bem como muitos recursos são vinculados a despesas obrigatórias.
A legislação de orçamento compreende três leis. O Plano Plurianual onde há as metas e objetivos de investimentos para quatro anos, abrangendo os três últimos anos de uma administração e o primeiro ano da administração seguinte, justamente para se ter continuidade de prestação de serviços. Por exemplo, neste ano de 2025 nos municípios deve ser elaborado o Plano Plurianual de investimentos para 2026, 2027, 2028 e 2029.
Outra norma é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborada todos os anos. O gestor público vai selecionar alguns investimentos lá do Plano Plurianual para realizar no ano seguinte.
E finalmente a Lei de Orçamento onde vão constar os itens das Diretrizes Orçamentárias com os valores previstos de receitas e despesas para o ano seguinte. No mínimo 25% da receita deve ser aplicada em educação e 15% em saúde. Somente aí as despesas obrigatórias somam 40%. Em média, outros 40% são gastos com despesas da folha de pagamento. Resta 20% do orçamento para ser dividido entre todas as outras áreas. Se a despesa obrigatória for maior, sobra menos para o resto.
Por isso há necessidade de buscar recursos externos, elaborando projetos para obter recursos federais e estaduais. Assim o gestor público municipal, seja um prefeito ou um secretário, precisa ter muito conhecimento, articulação e criatividade para não faltar recursos.
Quando um serviço público é deficiente, o povo cobra melhorias. Algumas vezes com razão e outras não, pois não sabem que há toda essa burocracia. Precisaria uma reforma da legislação para tornar as administrações públicas mais dinâmicas e eficientes. Enquanto isso não ocorre é preciso ter criatividade para não deixar a “máquina” parar, otimizando procedimentos, diminuindo despesas e buscando recursos externos.
